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Decreto Financeiro nº 124

Decreto Financeiro nº 123

Decreto Financeiro nº 122

Decreto Financeiro nº 121

Decreto Financeiro nº 120

Decreto Financeiro nº 119

Lei nº. 322, de 21 de agosto de 2025

Lei nº. 321, de 21 de agosto de 2025

Lei nº. 320 de 21 de agosto de 2025.

Lei nº. 319, de 21 de agosto de 2025

Decreto Financeiro nº 118

Republicação do Decreto Financeiro nº 110

Decreto Financeiro nº 117

Republicação do Decreto Financeiro nº 116

Decreto Financeiro nº 116

Decreto Financeiro nº 115

Decreto Financeiro nº 114

Decreto Financeiro nº 113

Decreto n°. 399

Decreto Financeiro nº 112