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Decreto Financeiro nº 008

Decretos nº. 125, 126, 127, 128, 129

Decreto Financeiro nº 007

Republicação do Decreto Financeiro nº 215

Republicação do Decreto Financeiro nº 214

Republicação do Decreto Financeiro nº 201

Republicação do Decreto Financeiro nº 200

Decreto nº. 124

Decretos nº. 122, 123

Decreto Financeiro nº 006

Decreto nº. 117

Decretos n° 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113,

Lei nº. 295

Decretos n° 102, 103, 104

Republicação do Decreto Financeiro nº 004

DECRETO nº. 101

Decreto nº. 100

Decreto Financeiro nº 003/2025

Republicação do Decreto Financeiro nº 220

Republicação do Decreto Financeiro nº 223