Secretaria de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças compete executar a política fiscal e financeira do município; promover a arrecadação de tributos e executar a programação orçamentária e financeira; desenvolver e manter o cadastro fiscal de contribuintes e imobiliário do município; executar o controle de títulos e valores mobiliários; cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária; receber, pagar, guardar e movimentar os numerários e outros valores do município; administrar o serviço da dívida ativa tributária e não tributária do município; processar a despesa e manter o registro e o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município; cumprir e fazer cumprir as determinações legais expressas na Lei Federal nº. 4.320/1964, Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e demais normas brasileiras de contabilidade, orçamentária, financeira e patrimonial, além das emanadas dos Tribunais de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional – STN; preparar os balancetes, bem como, o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o município; fiscalizar e fazer tomada de contas instruídas nos termos da lei; realizar o fluxo financeiro e de caixa, mantendo o equilíbrio fiscal adequado e regular; gerenciar, acompanhar e fiscalizar as aquisições e contratações nos termos da lei de licitação; exercer outras atividades correlatas.